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Existe imposto sobre herança e doação no Paraguai?
O Paraguai não tem um ITCMD, mas o imposto de renda alcança o que se herda. O que pesa nos dois países quando a família tem bens ou herdeiros dos dois lados.
Neste artigo
“Imposto sobre herança no Paraguai” e “ITCMD Paraguai” são buscas que costumam vir de duas situações: a família que tem bens no Paraguai e quer saber quanto custa transmiti-los, e a família que pensa em se mudar e ouviu que lá não há imposto sobre herança.
As duas precisam olhar para os dois países.
O lado paraguaio
A Lei nº 6.380/2019, que organiza o sistema tributário paraguaio, não criou um imposto sobre heranças e doações nos moldes do ITCMD brasileiro. Mas isso não significa que a transmissão gratuita fique fora do sistema. O imposto de renda pessoal (IRP) alcança, entre as rendas e ganhos de capital, a incorporação gratuita ao patrimônio de bens situados no Paraguai (art. 57, item 9).
| Situação | Como o IRP alcança | Referência |
|---|---|---|
| Dinheiro recebido por herança ou doação | Tributado no exercício em que é recebido, à alíquota de 8% | Arts. 57, 58 e 60 |
| Imóvel ou outro bem recebido | Tributado só quando o herdeiro vende: a renda líquida presumida é o menor valor entre 30% do preço e o ganho real comprovado, à alíquota de 8% — no máximo 2,4% do preço | Arts. 58, 59 e 60 |
| Herança ainda não partilhada | A sucessão indivisa é contribuinte até a adjudicação dos bens, e os herdeiros respondem solidariamente | Arts. 49 e 50 |
O IRP é um imposto dos residentes. Herdeiros não residentes têm tratamento próprio, e a análise depende de onde vivem. Além disso, o imposto imobiliário municipal continua incidindo sobre os imóveis, e há custos do processo sucessório — judiciais, notariais e registrais.
O lado brasileiro
Aqui a situação mudou em 2026. Por décadas, os estados brasileiros não podiam cobrar ITCMD quando o bem estava no exterior ou o falecido residia fora, por falta de lei complementar, conforme decidido pelo STF. A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, editou as normas gerais nacionais do ITCMD para essas situações. A cobrança depende da lei de cada estado e respeita a anterioridade. Explicamos em ITCMD sobre bens no exterior: o que muda com a LC 227/2026.
| Situação | Atenção no Brasil |
|---|---|
| Falecido residente no Brasil com imóvel no Paraguai | ITCMD do estado de domicílio, conforme a lei estadual vigente |
| Falecido residente no Paraguai com herdeiros no Brasil | Regras de competência da LC 227/2026 e da lei estadual |
| Doação em vida de bem no Paraguai a filho residente no Brasil | ITCMD sobre doação, conforme o estado |
| Bens no Brasil de falecido residente no Paraguai | ITCMD do estado onde estão os bens, com inventário no Brasil |
Onde se faz o inventário
Bens situados no Paraguai seguem, em regra, a lei e o foro paraguaios, e bens no Brasil, a lei e o foro brasileiros. Famílias com bens nos dois países costumam ter dois processos. A estrutura escolhida na compra — pessoa física, empresa, fideicomisso — muda muito esse cenário. Veja Sucessão e herança no Paraguai.
Nota de responsabilidade: a incidência do ITCMD sobre bens e situações no exterior depende da lei de cada estado brasileiro e da data de sua vigência. Do lado paraguaio, a incidência do IRP depende da residência do herdeiro, da natureza do bem e da documentação de custo. A análise é sempre concreta.
A mudança não elimina o ITCMD
Mudar-se para o Paraguai não faz os herdeiros residentes no Brasil escaparem do ITCMD, nem afasta o imposto sobre bens que continuam no Brasil. O que a mudança pode alterar é a competência e o momento da tributação, e isso exige desenho antecipado.
Perguntas frequentes
Existe imposto sobre herança no Paraguai?
Não nos moldes do ITCMD. Mas o IRP alcança a incorporação gratuita de bens situados no Paraguai: dinheiro herdado é tributado a 8%, e bens herdados, quando vendidos, com carga máxima de 2,4% do preço.
Se eu morar no Paraguai, meus herdeiros não pagam ITCMD?
Não necessariamente. Bens no Brasil e herdeiros residentes no Brasil continuam sujeitos às regras do ITCMD, que mudaram com a LC 227/2026.
Onde é feito o inventário de bens no Paraguai?
Em regra, no Paraguai, conforme a lei paraguaia. Bens no Brasil seguem inventário no Brasil.
A LC 227/2026 já vale em todos os estados?
A cobrança depende de cada estado editar sua lei e respeitar a anterioridade. A situação varia estado a estado.
O ponto de partida
O Paraguai é leve em tributos sobre a herança, mas a família brasileira raramente está só no Paraguai. Herança é um tema dos dois países, e é melhor resolvido em vida.
Se quiser planejar a sucessão com os dois lados da fronteira, conheça nosso trabalho em Sucessão e Herança.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. As normas citadas foram verificadas nas fontes oficiais em outubro de 2026 e podem ser alteradas. Cada caso é analisado individualmente.