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Investir no Paraguai em 2026: o novo pacote legal
Três leis novas em 2025 reescreveram maquila, incentivos e montagem industrial no Paraguai. O que cada regime oferece hoje e onde estão as oportunidades.
Neste artigo
- O pacote de 2025: três leis, um único movimento de modernização
- O que muda no regime de maquila, especificamente
- O esquema tributário geral, para contexto
- Setores com dinamismo mais visível em 2026
- Investir sem operar: imóveis e terra
- Como formalizar a empresa: o papel do SUACE
- O que isso muda, na prática, para quem está avaliando investir
- Perguntas frequentes
- O ponto de partida
A Lei nº 1.064/1997 regeu o regime de maquila paraguaio por quase três décadas, e ainda é citada como norma vigente em boa parte do conteúdo disponível sobre investir no país.
Ela deixou de reger novas operações em 9 de setembro de 2025, quando entrou em vigor sua sucessora, e o período de transição de 12 meses previsto para as operações já habilitadas terminou em setembro de 2026.
Quem está avaliando investir no Paraguai com base num conteúdo que descreve “a Lei de Maquila de 1997” como a regra vigente está lendo sobre uma norma que já saiu de cena.
O pacote de 2025: três leis, um único movimento de modernização
Em agosto e setembro de 2025, o governo paraguaio promulgou um pacote de três normas que reformulou por completo o arsenal de atração de investimento produtivo:
- Lei nº 7.547/2025 — Modernização do Regime de Maquila. Substitui a Lei 1064/97. A mudança mais relevante para quem presta serviço, e não apenas manufatura: a maquila de serviços passa a ter respaldo legal explícito — software, BPO, ITO e serviços profissionais remotos entram formalmente no regime, com regras claras de tratamento fiscal. Até então, esse segmento operava sem esse amparo formal.
- Lei nº 7.548/2025 — Novo Regime de Incentivos Fiscais para Investimento Nacional e Estrangeiro. Revoga integralmente a antiga Lei 60/90 e o Decreto-Lei 27/90, que historicamente regiam os incentivos a projetos de investimento.
- Lei nº 7.546/2025 — Lei de Montagem (Ensamblaje). Cria um regime específico para atividades de montagem industrial, até então tratadas de forma menos padronizada dentro do guarda-chuva geral de incentivos.
Nota de responsabilidade: a Lei 7.548/2025 exigia regulamentação do Poder Executivo dentro de 120 dias da promulgação. Ao momento da apuração deste artigo, parte da regulamentação já havia avançado (caso do decreto que regulamenta a nova maquila), mas nem todos os detalhes operacionais do novo regime geral de incentivos estavam plenamente consolidados. Antes de estruturar qualquer investimento, confirmamos o estágio regulamentar mais recente junto ao MIC e ao Ministério de Economia e Finanças.
O que muda no regime de maquila, especificamente
| Dimensão | Lei 1.064/1997 (substituída; transição encerrada em set/2026) | Lei 7.547/2025 (vigente desde set/2025) |
|---|---|---|
| Escopo | Foco em manufatura/industrial | Inclui explicitamente maquila de serviços (software, BPO, ITO) |
| Tratamento tributário | Imposto único sobre o valor agregado no país | Mantido o princípio de imposto único (histórico de 1% sobre o valor agregado gerado no Paraguai) |
| Importação temporária de insumos | Prevista, com isenções | Mantida e modernizada, com procedimentos simplificados |
| Controle e rastreabilidade | Menos padronizado | Reforçado — maior exigência de controle do processo produtivo |
O regime de maquila segue sendo um dos pilares mais usados por investidores brasileiros: boa parte das maquiladoras instaladas no Paraguai mantém matriz no Brasil. Mas vale o alerta que profissionais do setor costumam repetir: não é apenas benefício fiscal — é regime que exige controle e rastreabilidade completos do processo produtivo, e falhas nesse controle geram problemas com as autoridades, não apenas perda de benefício.
O esquema tributário geral, para contexto
Fora dos regimes especiais, o Paraguai opera com uma estrutura de impostos considerada uma das mais baixas taxas nominais da região: alíquotas de referência de 10% para IVA, 10% para IRE (renda empresarial) e 10% para IRP (renda pessoal), além de 8% sobre distribuição de dividendos e lucros (IDU) para residentes.
Setores com dinamismo mais visível em 2026
- Maquila industrial e de serviços. Somente no primeiro semestre de 2026, as exportações sob o regime somaram cerca de USD 717 milhões, com crescimento próximo a 25% em relação ao mesmo período do ano anterior — hoje o setor responde por cerca de 69% das exportações industriais paraguaias e gera mais de 35 mil empregos diretos.
- Energia. O Paraguai é um dos maiores exportadores líquidos de energia elétrica do mundo, graças às usinas hidrelétricas binacionais — o que sustenta custo energético competitivo para operações industriais e de mineração de dados.
- Agronegócio. Setor estrutural da economia, com tradição de exportação e integração regional consolidada via Mercosul.
- Logística e Corredor Bioceânico. A posição central da América do Sul, reforçada pelo projeto do Corredor Bioceânico ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, projeta o Paraguai como ponto de passagem estratégico para comércio regional.
Investir sem operar: imóveis e terra
Nem todo investimento no Paraguai é industrial. Para imóveis urbanos e rurais, as regras e os tributos são outros, e a faixa de 50 km da fronteira impõe restrições específicas a brasileiros na compra de imóveis rurais. Tratamos os dois casos em Comprar imóvel no Paraguai sendo brasileiro e Fazenda no Paraguai. O mapa completo dos impostos está em Impostos no Paraguai: como funciona o sistema 10-10-10.
Como formalizar a empresa: o papel do SUACE
O Sistema Unificado de Abertura e Fechamento de Empresas (SUACE) segue sendo o canal padrão para constituir empresa no Paraguai de forma centralizada, reunindo etapas que historicamente exigiam múltiplos órgãos separados. Para quem pretende usar o investimento também como via de residência, o SUACE é ainda a porta de entrada para a Constância de Investidor Estrangeiro — tratada em detalhe em SUACE e Investor Pass: residência por investimento no Paraguai.
O que isso muda, na prática, para quem está avaliando investir
- Verificar sob qual lei o investimento vai efetivamente operar deixou de ser detalhe técnico. Com a Lei 1064/97 em processo de revogação, qualquer plano de negócio ou parecer que ainda a cite como base normativa vigente precisa ser revisado.
- A maquila de serviços é uma porta nova, não apenas uma atualização de texto. Empresas de tecnologia, BPO e serviços profissionais remotos, que antes não tinham amparo formal claro no regime de maquila, agora têm — o que muda o cálculo para investidores desse setor especificamente.
- O regime geral de incentivos (Lei 7.548/2025) ainda está em fase de consolidação regulamentar. Investimentos que dependem especificamente desse regime — e não apenas da maquila — precisam de verificação atualizada do estágio da regulamentação antes de qualquer compromisso de capital.
Perguntas frequentes
A Lei de Maquila de 1997 ainda está em vigor?
Não para novas operações desde setembro de 2025. O período de transição de 12 meses para as operações já habilitadas terminou em setembro de 2026.
Empresas de tecnologia e serviços podem usar o regime de maquila?
Desde a Lei 7.547/2025, sim — de forma explícita. Antes, esse segmento operava sem amparo legal formal claro dentro do regime.
Quais são as alíquotas gerais de imposto para empresas fora de regime especial?
A referência geral é de 10% de IRE sobre a renda empresarial, com 8% adicional sobre distribuição de dividendos (IDU) para residentes.
O SUACE ainda é o canal para abrir empresa no Paraguai?
Sim. Segue sendo o sistema centralizado de abertura e fechamento de empresas, e também a via de obtenção da Constância de Investidor Estrangeiro para quem pretende usar o investimento como caminho de residência.
O ponto de partida
Três leis novas no mesmo pacote, promulgadas no mesmo mês, não são um detalhe de atualização — são uma reformulação estrutural do arsenal paraguaio de atração de investimento. Investir com base no regime antigo é decidir com o mapa errado.
Se o Paraguai está no seu radar como destino de investimento, vale mapear sob qual dos três novos regimes — maquila, incentivos gerais ou montagem — sua operação específica se enquadra melhor.
Se quiser fazer esse mapeamento para a sua operação, conheça nosso trabalho em Benefícios Fiscais Empresariais.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento. As normas citadas foram verificadas nas fontes oficiais e jornalísticas indicadas em julho de 2026 (revisão: outubro de 2026) e podem ser alteradas ou regulamentadas posteriormente. Situações individuais produzem resultados distintos e devem ser analisadas caso a caso.