Proteção Patrimonial · 31 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Sigilo fiscal ou conformidade no Paraguai?

Parte do mercado ainda vende sigilo fiscal como atrativo do Paraguai. O que o país efetivamente informa hoje, e por que conformidade é o caminho viável.

Parte do material comercial sobre o Paraguai voltado ao público brasileiro ainda promete “empreender com total sigilo fiscal” como vantagem do país.

Essa promessa está cada vez mais distante da realidade institucional paraguaia — e inteiramente descolada do que mudou do lado brasileiro desde 2023. Vale separar, com precisão, duas palavras que o marketing costuma tratar como sinônimos.

Duas palavras que parecem sinônimas e não são

Sigilo sugere que a informação não existe, não é compartilhada, não pode ser encontrada. Confidencialidade é outra coisa: é o dever ético e contratual do assessor de não divulgar informações do cliente a terceiros não autorizados — o que não tem qualquer relação com esconder algo do fisco.

Um cliente de alto patrimônio não precisa de sigilo. Precisa de estruturas declaráveis e defensáveis: documentadas, reportadas onde a lei exige, e construídas para resistir a uma fiscalização — não para escapar dela. É a diferença entre uma estrutura que gera economia legítima e uma que gera passivo oculto, com multa e juros acumulando silenciosamente até o dia em que alguém pergunta.

O que já mudou no Paraguai: o fim do sigilo bancário para fins fiscais

Em 29 de maio de 2018, o Paraguai assinou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, tornando-se a 119ª jurisdição a aderir ao principal instrumento internacional de combate à evasão fiscal. Com base nesse tratado, a Dirección Nacional de Ingresos Tributarios (DNIT) hoje pode trocar informação tributária com aproximadamente 147 jurisdições — sob três modalidades: a pedido, espontânea e automática.

Na prática doméstica, isso já significa que o sigilo bancário deixou de ser barreira para fins tributários dentro do Paraguai: a DNIT tem acesso a declarações juradas, estruturas societárias, beneficiários finais e, cada vez mais, a dados bancários relevantes para cruzamento fiscal. Uma discrepância entre a renda declarada e os depósitos bancários é, hoje, detectável pelo próprio sistema.

O que vem a partir de 2027: o compromisso com o CRS

O Paraguai ainda não realiza intercâmbio automático de informações financeiras sob o Estándar Común de Reporte (CRS, na sigla em inglês) — mas já assumiu o compromisso formal de iniciar seus primeiros intercâmbios automáticos em 2027, para o que deverá firmar o correspondente acordo multilateral de autoridades competentes. A decisão foi precedida por um Programa de Avaliação Preliminar de Maturidade conduzido pelo Fórum Global da OCDE, do qual a DNIT participou ativamente ao longo de 2025 e 2026.

Paralelamente, desde a Resolução Geral DNIT nº 47/2026, contribuintes e plataformas que operam com criptoativos no Paraguai já estão sujeitos a obrigação de reporte doméstico — com a primeira declaração relativa ao exercício fiscal de 2026 devida em março de 2027. O Paraguai ainda não assumiu compromisso formal de adoção do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) internacional — ao contrário de Brasil, Colômbia, Costa Rica e México, já comprometidos para 2027 ou 2028 — mas a infraestrutura doméstica de reporte já está em construção.

A leitura correta não é “o Paraguai é sigiloso”. É “o Paraguai está numa trajetória clara e já datada rumo à transparência automática — e quem estrutura hoje deve presumir que a informação será compartilhada amanhã.”

Do outro lado da fronteira: o que já mudou no Brasil

Nenhuma estrutura no Paraguai resolve, sozinha, a situação fiscal de quem permanece residente no Brasil. Duas mudanças recentes tornam esse ponto mais urgente do que era há poucos anos:

  • Lei nº 14.754/2023. Trouxe tributação anual e automática de aplicações financeiras no exterior e de lucros de entidades controladas por residentes fiscais brasileiros — independentemente de distribuição efetiva. Uma sociedade paraguaia detida por um residente fiscal brasileiro pode ter seus lucros tributados no Brasil ano a ano, mesmo sem qualquer remessa ao titular.
  • Lei nº 15.270/2025. Em vigor desde 1º de janeiro de 2026, encerrou décadas de isenção irrestrita na distribuição de lucros: lucros e dividendos remetidos a beneficiários no exterior passaram a sofrer retenção na fonte de 10%, sem piso de valor.

A combinação das duas leis significa que tornar-se sócio de uma empresa paraguaia sem antes resolver a própria residência fiscal brasileira não elimina a tributação brasileira — apenas adiciona uma camada de complexidade declaratória.

O que isso significa, na prática, para quem estrutura vida no Paraguai

Três consequências operacionais:

  1. A estrutura precisa ser pensada para ser encontrada, não para ser escondida. Com o Paraguai numa trajetória declarada de adesão ao CRS e o Brasil já tributando estruturas controladas no exterior independentemente de distribuição, qualquer desenho que dependa de a informação nunca chegar ao fisco brasileiro tem prazo de validade — e esse prazo está ficando mais curto, não mais longo.
  2. A saída fiscal do Brasil, quando for o objetivo, precisa ser formalizada — não presumida. Residir fisicamente fora do Brasil não equivale, por si só, a deixar de ser residente fiscal brasileiro para efeitos tributários. A comunicação de saída definitiva e a declaração de saída definitiva têm processo próprio.
  3. “Sigilo” como promessa comercial é, hoje, um passivo de reputação — não um benefício. Um cliente que monta uma estrutura com base na expectativa de opacidade permanente assume um risco crescente de reclassificação, multa e juros retroativos, exatamente no momento em que a informação eventualmente chegar ao fisco de origem.

Nota de responsabilidade: o cronograma de adesão do Paraguai ao CRS (2027) e ao CARF (ainda sem compromisso formal) depende de atos internacionais subsequentes — a assinatura do acordo multilateral de autoridades competentes específico para cada padrão — que ainda não ocorreram na data deste artigo. Do lado brasileiro, a aplicação da Lei nº 14.754/2023 a uma estrutura paraguaia específica depende de análise caso a caso da natureza da entidade e da participação do titular. Nenhuma afirmação deste artigo substitui a análise da sua estrutura societária concreta.

Perguntas frequentes

O Paraguai já compartilha informações bancárias automaticamente com o Brasil hoje?

Não automaticamente ainda — o compromisso de intercâmbio automático sob o CRS é para 2027. Hoje, o principal canal já em uso é o intercâmbio a pedido, sob a Convenção Multilateral, que exige solicitação justificada por parte da autoridade fiscal interessada.

Se eu já tenho uma estrutura no Paraguai, preciso me preocupar agora?

Vale revisar se a estrutura foi desenhada presumindo opacidade permanente. Se sim, o horizonte de 2027 é uma janela concreta para reorganização — antes de o intercâmbio automático começar a operar.

A Lei nº 14.754/2023 tributa qualquer empresa que eu tenha no exterior?

Ela se aplica a residentes fiscais brasileiros com participação em entidades controladas no exterior, segundo critérios próprios de controle e de renda. A aplicação depende da estrutura societária específica — não é uma regra que alcance qualquer investimento no exterior da mesma forma.

Deixar de ser residente fiscal no Brasil resolve tudo?

Resolve a tributação anual da Lei nº 14.754/2023 daí em diante, se formalizada corretamente — mas não isenta, sozinha, distribuições de dividendos de empresas brasileiras remetidas ao exterior, que seguem a retenção de 10% da Lei nº 15.270/2025.

Como verificar por conta própria

  • Adesão do Paraguai à Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal — comunicado oficial da OCDE.
  • Compromisso do Paraguai com o CRS a partir de 2027 e obrigação de reporte de criptoativos — análise da Vouga Abogados.
  • Participação da DNIT no Fórum Global da OCDE — portal institucional da DNIT.
  • Lei nº 15.270/2025 — texto publicado pela Câmara dos Deputados.

O ponto de partida

Sigilo é uma promessa com prazo de validade. Conformidade é um projeto de longo prazo — e é o único dos dois que resiste à trajetória de transparência que o próprio Paraguai já assumiu publicamente para 2027.

Se você está avaliando estruturar parte da sua vida patrimonial no Paraguai, a pergunta certa não é “isso fica escondido?”. É “isso resiste a ser encontrado?” — porque, mais cedo ou mais tarde, será. Para entender a base societária e tributária sobre a qual essa estrutura se apoia, veja Abrir empresa no Paraguai: SA, EAS e tributação; se o Uruguai também estiver na sua análise, o comparativo entre os dois países ajuda a decidir com critério. As obrigações de declaração no Brasil estão em Bens no Paraguai: como declarar à Receita e ao BC, e o reporte de criptoativos em Imposto sobre criptomoedas no Paraguai.

Se quiser revisar sua estrutura dos dois lados da fronteira, conheça nosso trabalho em Proteção Patrimonial e Holding.


Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento. As normas citadas foram verificadas nas fontes oficiais indicadas em julho de 2026 (revisão: outubro de 2026) e podem ser alteradas ou regulamentadas posteriormente. Situações individuais produzem resultados distintos e devem ser analisadas caso a caso.

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