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O Paraguai é paraíso fiscal para a Receita Federal?
O Paraguai não está na lista brasileira de paraísos fiscais, mas tributa abaixo do patamar que a lei usa como critério. Por que essa diferença importa para quem estrutura.
Neste artigo
“O Paraguai é paraíso fiscal?” A pergunta aparece de duas formas: na boca de quem quer usar o país para pagar menos imposto, e na de quem tem medo de que uma estrutura paraguaia vire problema com a Receita Federal. As duas merecem a mesma resposta precisa, porque ela tem duas partes.
Parte 1: o Paraguai não está na lista
A Receita Federal mantém, na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, a lista de países e dependências com tributação favorecida — os chamados paraísos fiscais — e de regimes fiscais privilegiados. O Paraguai não figura nessa lista na versão consolidada que consultamos em outubro de 2026. O Panamá, por exemplo, figura; o Uruguai aparece apenas em relação a um regime específico já extinto.
Isso tem consequências práticas: as regras mais duras que a legislação brasileira reserva a operações com jurisdições listadas — alíquotas maiores de retenção em certas remessas, regras de preços de transferência mais rígidas, presunções contra o contribuinte — não se aplicam automaticamente ao Paraguai por causa da lista.
Parte 2: o Paraguai tributa abaixo do critério legal
O critério que a lei brasileira usa para definir tributação favorecida é a tributação da renda inexistente ou com alíquota inferior a 20%, patamar que pode ser reduzido a 17% para países alinhados aos padrões internacionais de transparência. O imposto de renda das empresas paraguaias, o IRE, é de 10% (Lei nº 6.380/2019, art. 21).
Ou seja: pelo critério da alíquota, o Paraguai tributaria abaixo do limite; pela lista, não está classificado. Para a maior parte das situações práticas, vale a lista. Mas há uma regra em que a lista importa menos do que parece.
Onde a lista não protege: a Lei 14.754/2023
Desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 tributa anualmente, a 15%, o lucro de empresas no exterior controladas por pessoas físicas residentes no Brasil quando a empresa está em jurisdição de tributação favorecida ou tem renda passiva acima de 40% da renda total — dividendos, juros, aluguéis, ganhos de capital.
O segundo critério não depende do país. Uma holding paraguaia que só detém investimentos e imóveis, sem operação própria, tende a cair na tributação anual brasileira mesmo com o Paraguai fora da lista. Explicamos o mecanismo em Holding no Paraguai: o que muda depois da Lei 14.754.
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| O Paraguai está na lista de paraísos fiscais da Receita? | Não, na versão consultada em outubro de 2026 |
| O Paraguai tributa abaixo do critério de 17% a 20%? | Sim: IRE de 10% |
| Uma holding passiva no Paraguai, de residente no Brasil, escapa da tributação anual? | Normalmente não: o critério de renda passiva da Lei 14.754 independe da lista |
| Há tratado Brasil–Paraguai para evitar dupla tributação? | Não há tratado em vigor |
Nota de responsabilidade: a lista da IN RFB 1.037/2010 é alterada por ato da Receita Federal, e o enquadramento de uma estrutura concreta depende da composição de sua receita e da participação do titular. Confirmamos a versão vigente da lista e a classificação da entidade antes de qualquer decisão.
Paraíso fiscal não é o problema, e o Paraguai não é sigilo
O ponto mais importante não é a lista. É que o Paraguai deixou de ser — se é que um dia foi — uma jurisdição de sigilo. O país aderiu à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Fiscal e, em 2025, decidiu avançar na implementação do padrão de intercâmbio automático de informações financeiras (CRS), com apoio do Fórum Global da OCDE. Tratamos o tema em Sigilo fiscal ou conformidade no Paraguai?.
Para quem planeja de forma séria, isso é uma boa notícia: o Paraguai serve como jurisdição de baixa tributação para quem efetivamente vive ou opera lá, com estruturas que resistem à transparência.
Perguntas frequentes
O Paraguai é considerado paraíso fiscal pelo Brasil?
Não está na lista de jurisdições com tributação favorecida da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, na versão consultada em outubro de 2026.
Então uma empresa no Paraguai não tem problemas com a Receita?
Não é bem assim. A Lei 14.754/2023 tributa anualmente controladas de residentes no Brasil com renda passiva acima de 40%, independentemente da lista. E o sócio residente no Brasil continua tributado sobre a renda mundial.
Por que o Paraguai não está na lista se tributa a 10%?
A lista é definida por ato da Receita Federal, que considera outros fatores além da alíquota nominal, como transparência e intercâmbio de informações. A inclusão ou exclusão de países depende de decisão administrativa.
O Paraguai troca informações fiscais com o Brasil?
O Paraguai aderiu à convenção multilateral de assistência mútua em matéria fiscal e caminha para o intercâmbio automático de informações financeiras.
O ponto de partida
O Paraguai não é paraíso fiscal na lista brasileira, mas também não é um atalho. Ele funciona para quem muda a vida ou a operação para lá, e funciona mal para estruturas passivas de quem continua residente no Brasil.
Se você tem ou pretende ter estrutura no Paraguai, vale revisá-la à luz da Lei 14.754. Conheça nosso trabalho em Planejamento Tributário.
Conteúdo informativo. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento. As normas citadas foram verificadas nas fontes oficiais em outubro de 2026 e podem ser alteradas. Cada caso é analisado individualmente.